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Guilherme Signorini Feldens, Advogado
Guilherme Signorini Feldens
Comentário · há 7 anos
Compreendo Edinaldo, mas o problema é a possibilidade de isso ser feito.
E digo mais, com essa coisa da PEC cortando gastos, teremos pioras e mitigações de direitos em várias outras frentes.
Ora, se a ideia da lei é fiscalizar som alto, cabe ao Estado melhorar a prestação de seu serviço, com mais viaturas para os policiais, mais servidores, equipamentos adequados para aferição técnica por decibéis, enfim.
Mas como é mais fácil fazer uma PEC botando a decisão na vontade do agente, abre-se possibilidades que eu considero ruins.
Seria como tentar resolver problema em filas de hospitais, em vez de melhorar o atendimento e número de profissionais, lançar uma resolução permitindo que atendentes não médicos liberem pacientes sem atendimento quando verificarem se tratar de algo simples.
Pode até se argumentar que daria certo na maioria dos casos, mas abre-se a possibilidade para arbitrariedades e erros.
Digo isso porque aqui onde moro já aconteceu de pessoas que foram multadas em razão de conclusões precipitadas de agentes de trânsito, como um condutor que tinha óculos com corda para pendurar no pescoço e foi multado por falar no celular (porque o agente achou que aquela corda era um fone). Fora que aqui existe uma produtividade por multa, ou seja, abre-se um perigoso precedente para multas injustas e de difícil comprovação contra a fé pública do agente se este, por equívoco ou ganância pela produtividade, multar baseado nessa nova resolução.
Se queremos melhorar problemas com sol alto em casas, ruas e etc, não é abrindo precedente para punir quem não faz nada errado que se resolve.
O Brasil infelizmente tem ido no caminho mais fácil do "puna-se tudo" em nome da sede de punição, esquecendo que determinadas proteções e garantias existem para que o próprio Estado não cometa abusos.
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